4856-16
RESOLUÇÃO Nº 4.856-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.000936/2015-61 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 406ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2016,
Resolve:
Art. 1º Considerar válido o ato emitido pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, através da correspondência DPGD/321.2014, consistente na autorização e homologação da cessão definitiva do guindaste elétrico sobre linhas férreas, código 304.100.0218, e do guindaste elétrico sobre linhas férreas, código 304.100.0224, à Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, do porto de Porto Alegre, estando, portanto, atendidos os requisitos estipulados na Resolução nº 443-ANTAQ, de 7 de junho de 2005.
Art. 2º Autorizar a incorporação física e contábil ao acervo da SPH, do porto de Porto Alegre, daqueles bens especificados no artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.06.2016, seção 1