Despacho de Julgamento nº 20/2014/URERE
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 20-2014-UARRE, de 24 de novembro de 2014.
Processo nº 50304.001858/2014-59
Interessado: M. Dias Branco S.A. Comércio e Indústria
CNPJ Nº 07.206.816/0001-15
Auto de Infração nº 001103-7
O Chefe da Unidade Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 30-2014-UARRE relativo ao Auto de Infração nº 001103-7, e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador Nº 50304.001858/2014-59, decide por aplicar penalidade de advertência à empresa M. Dias Branco S.A. Comércio e Indústria, CNPJ 07.206.816/0001-15, pelo cometimento das infrações capituladas nos incisos XVIII e XXI do art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Chefe da Unidade Regional de Recife
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I