Tag: Processo Administrativo Sancionador – PAS

Ementa AC-188-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE (ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999). CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 188-2024 Diretores presentes: …

Ementa AC-180-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 180-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …

Ementa AC-179-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 179-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …

Ementa AC-174-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARGAS. OPERAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 174-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …

Ementa AC-165-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 165-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo …

Ementa AC-161-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA RELATIVA A UMA DAS INFRAÇÕES. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da …

Ementa AC-160-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. REABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 160-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …

Ementa AC-86-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 86-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-85-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 85-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …

Ementa AC-76-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 76-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …

AC-103-2024

ACÓRDÃO Nº 103/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016082/2023-01 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3. Relator: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos os quais versam sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Administração dos Portos …

Ementa AC-57-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MANUTANÇÃO DA OUTORGA DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 57-2024 Diretores …