EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECLARAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO I DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 62/2021. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA INDEVIDA DE CONTÊINER REFERENTE AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da …
ACÓRDÃO Nº 695/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017044/2023-67 2. Interessado: MSC – Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS COM SOBRE-ESTADIA DA ARMAZENAGEM EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADL INEPROGRAMADO, POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARMADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EIS QUE O SEU OBJETO É IDÊNTICO AO CONSTANTE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EM DESACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FICHA DE REGISTRO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 608-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SANEAMENTO DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA COM VALOR CONDIZENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO. ARQUIVAMENTO DO FATO INFRACIONAL. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PASSIVO A DESCOBERTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBTIDA A OUTORGA, O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO É CONDICIONANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. REFORMA DE DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 585-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELA CLASSIFICAÇÃO DE SEU CNPJ COMO “INAPTO”. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR CASSAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 539-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS EM BENS REVERSÍVEIS CONFORME DEFINIDO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 503-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 417-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL DE BENS ARRENDADOS E DE SEGURO GARANTIA DE CONTRATO. DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DO FATO INFRACIONAL RELATIVO AO SEGURO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO O SANEAMENTO DA QUESTÃO PELA EMPRESA, E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA …
ACÓRDÃO Nº 369-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020317/2022-70 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé, Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company – MSC 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …