EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PAGAMENTO DE MULTA COM RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DA EXPLORAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. NOVA ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE MULTAS EM PORTOS CUJA EXPLORAÇÃO É DISCIPLINADA POR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data …
ACÓRDÃO Nº 353-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005790/2024-99 2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – C I DA S C 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto …
ACÓRDÃO Nº 217-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011055/2023-33 2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento dos autos de Processo Administrativo Sancionador no qual foi lavrado o Auto de Infração nº 006265-0 (SEI nº …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 106-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 85-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 81-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 726-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 724-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECLARAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO I DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 62/2021. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA INDEVIDA DE CONTÊINER REFERENTE AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da …
ACÓRDÃO Nº 695/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017044/2023-67 2. Interessado: MSC – Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS COM SOBRE-ESTADIA DA ARMAZENAGEM EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADL INEPROGRAMADO, POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARMADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EIS QUE O SEU OBJETO É IDÊNTICO AO CONSTANTE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número …