EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 417-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL DE BENS ARRENDADOS E DE SEGURO GARANTIA DE CONTRATO. DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DO FATO INFRACIONAL RELATIVO AO SEGURO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO O SANEAMENTO DA QUESTÃO PELA EMPRESA, E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA …
ACÓRDÃO Nº 369-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020317/2022-70 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé, Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company – MSC 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NORMAS DE SEGURANÇA DO CÓDIGO ISPS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONFORMIDADES SANEADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 257-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 247-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAODINÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BAGAGEM CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999,, POR IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO OBJETO REQUISITADO. AS ATRIBUIÇÕES DA ANTAQ SÃO RESTRITAS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL QUANTO À ENTREGA DE OBRAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 230-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO REFERENTES À ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 229-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 230-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010665/2023-10 2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Gerência Regional de São Paulo – GRESP, em …
ACÓRDÃO Nº 229-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006281/2021-31 2. Interessado: Navegantes Logística Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, que culminou na edição do Auto de Infração nº 5152-7, em desfavor da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 219-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EBN REALIZE APENAS COBRANÇA POR VEÍCULOS, NÃO REALIZANDO COBRANÇA POR PASSAGEIROS EM QUALQUER TIPO DE VEÍCULOS COLETIVO NAS TRAVESSIAS EM QUE ATUA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 202-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …