Ementa AC-627-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021.
Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 627-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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