Ementa AC-626-2024

Ementa AC-626-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA DE RETENÇÃO DE CARGA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO.

Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 626-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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