Ementa AC-626-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA DE RETENÇÃO DE CARGA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 626-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário