EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EBN REALIZE APENAS COBRANÇA POR VEÍCULOS, NÃO REALIZANDO COBRANÇA POR PASSAGEIROS EM QUALQUER TIPO DE VEÍCULOS COLETIVO NAS TRAVESSIAS EM QUE ATUA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 202-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 219-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010374/2022-41 2. Interessado: Porto Ponta do Félix S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador, Auto de Infração nº 005596-4, lavrado em 15/06/2022, em desfavor da empresa …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE (ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999). CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 188-2024 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 180-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 179-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARGAS. OPERAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 174-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 165-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA RELATIVA A UMA DAS INFRAÇÕES. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. REABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 160-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 86-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 85-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 76-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …