Tag: Processo Administrativo Sancionador – PAS

AC-122-2022

ACÓRDÃO Nº 122-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.017282/2018-13 Parte: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL (42.415.810/0001-59) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência parcial de auto de infração. Possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), alternativamente à aplicação de penalidade. Cassação dos termos de autorização no caso …

AC-97-2022

ACÓRDÃO Nº 97-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016423/2019-53 Parte: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS – CESA (92.952.043/0001-95) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …

AC-27-2022

ACÓRDÃO Nº 27-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.012414/2020-27 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0007-13) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª …

AC-26-2022

ACÓRDÃO Nº 26-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.012413/2020-82 Parte: ANGRA DIESEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (28.205.896/0001-64) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª …

AC-12-2022

ACÓRDÃO Nº 12-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.000616/2021-15 Parte: KELLY CARDINALE VIEIRA OLIVEIRA (23.347.799/0001-92) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de multa pecuniária. Extinção da outorga de autorização por cassação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …

AC-766-2021

ACÓRDÃO Nº 766-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007607/2019-22 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião …

Despacho de Julgamento nº 140/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 140/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PÍER MAUÁ S.A (02.434.768/0001-07) CNPJ: 02.434.768/0001-07 Processo nº: 50300.003641/2016-85 Ordem de Serviço nº 134/2016/URERJ/SFC (SEI 0078623) Notificação n° 463 (SEI 0121805) Auto de Infração nº 2211-0 (SEI 0115301). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PÍER MAUÁ S/A. …

Despacho de Julgamento nº 139/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 139/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – PORTO ALEGRE (92.808.500/0001-72) CNPJ: 92.808.500/0001-72 Processo nº: 50300.008287/2016-85 Ordem de Serviço nº 23/2016/UREPL/SFC (SEI 0116421) Auto de Infração nº 002440-6 (SEI 0225048). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – PORTO ALEGRE. …

Despacho de Julgamento nº 138/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 138/2017/GFP/SFC Fiscalizada: INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A (04.731.861/0001-09) CNPJ: 04.731.861/0001-09 Processo nº: 50300.003180/2017-21 Auto de Infração nº 002581-0 (SEI 0260610). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO DA APPA. OPERADOR PORTUÁRIO. INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. CNPJ 04.731.861/0001-09. PARANAGUÁ – PR. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DO PORTO …

Despacho de Julgamento nº 137/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 137/2017/GFP/SFC Fiscalizada: F. Andreis & Cia. Ltda. CNPJ: 76.476.050/0002-92 Processo nº 50300.006316/2016-74 Auto de Infração nº 002353-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESA AUTORIZADA. OFÍCIO. PORTO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. F. Andreis & Cia. Ltda. CNPJ 76.476.050/0002-92. RIO GRANDE – RS. NÃO CONTRATAR SEGURO. INCISO XVIII, …

Despacho de Julgamento nº 136/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 136/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará – CDP CNPJ/MF sob nº 04.933.552/0001-03 Processo nº: 50300.004168/2016-53 Auto de Infração nº 001683-7 (SEI nº 0053877). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. PAF 2015. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. CNPJ 04.933.552/0001-03. BELÉM-PA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001683-7. DEIXAR DE …

Despacho de Julgamento nº 134/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 134/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – SEPETIBA (42.266.890/0009-85) CNPJ:42.266.890/0009-85 Processo nº: 50300.007916/2016-50 Auto de Infração nº 002248-9 (SEI nº 0111356). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (porto de ITAGUAÍ). CNPJ 42.266.890/0009-85. DEIXAR DE PRÉ-QUALIFICAR OS OPERADORES …