Despacho de Julgamento nº 11/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 11/2014-UARSP, de 17 de junho de 2014.
Fiscalizada: Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP
Processo nº: 50302.001634/2013-86
Ordem de Serviço Nº 047/2013-UARSP
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-047-13-UARSP, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50302.001634/2013-86, instaurado em 01 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 047/2013-UARSP, decide ARQUIVAR o referido processo sem aplicar penalidade à empresa Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, tendo em vista que não foi constatado a infringência ao artigo 13, inciso XLIV, da Norma Aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 27 de agosto de 2007.
GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO
Publicado no DOU de 23/07/2014, seção I