Despacho de Julgamento nº 8/2015/URESV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 08/2015-URESV
Fiscalizada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
CNPJ: 16.628.281/0001-61
Processo nº: 50310.001099/2015-26
Auto de Infração nº 001460-5
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no PATI-000042-2015-URERJ, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador 50310.001099/2015-26, instaurado em 03/06/2015, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando as infrações apontadas no Auto de Infração nº 001460-5, sem atenuantes, e agravadas pela reincidência genérica do infrator. (A autuada foi apenada por decisão irrecorrível em 24/07/2014, no valor de R$ 2.062,50,00, no processo 50312.000987/2014-21, através do despacho de julgamento nº 101/2014-UARVT, e também apenada em 08/12/2014, no valor de R$ 50.000,00, no processo 50312.00237612014-17, através do despacho de julgamento nº 20/2014-UREVT), esta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 52, §1º e §2º, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decide:
1. APLICAR a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 15.125,00, (Quinze mil e Cento e Vinte e Cinco reais), à empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A., CNPJ: 16.628.281/0001-61, uma vez que a autuada descumpriu a obrigação contida no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 2.921-ANTAQ, de registrar o afretamento a casco nu das embarcações de bandeira brasileira – CNL AMETISTA e CNL RUBI – no prazo de até 7 ( sete), dias úteis da data do recebimento da embarcação, mediante cadastro no Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio – SAMA, contendo, dentre outros, o valor das taxas de afretamento, incorrendo em infração tipificada no Art. 23, II, da norma aprovada pela Resolução nº 2.921-ANTAQ.
Salvador, 07 de Julho de 2015.
Publicado no DOU de 10/08/2015, seção I