Despacho de Julgamento nº 6/2016/UREVT
Despacho de Julgamento nº 6/2016/UREVT/SFC
Fiscalizada: Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA
CNPJ: 27.316.538/0001-66
Processo nº: 50312.001511/2012-45
Assunto: Despacho de Publicação
Empresa penalizada: Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA., CNPJ nº 27.316.538/0001-66. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00, por descumprimento de compromisso firmado na cláusula 3.1, do Termo de Ajuste de Conduta nº 002/2013-UREVT. Assina: Raphael Cruzeiro Carpes, Chefe da Unidade Regional de Vitória – UREVT. Data de assinatura: 19 de janeiro de 2016.
RAPHAEL CRUZEIRO CARPES
Chefe da UREVT/ANTAQ
Publicado no DOU de 27/01/2016 e retificado nos dias 28/01/2016 e 26/02/2016, seção I