Despacho de Julgamento nº 31/2015/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 031/2015-UARBL
Fiscalizada: J. CELIO SOUZA FONSECA – ME
CNPJ: 05.985.632/0001-75
Processo nº: 50305.000120/2015-45
Auto de Infração nº 001366-8
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000035-2015-UREBL, considerando ainda a subsistência do Auto de Infração nº 001366-8, DECIDE:
– aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 6.559,38 (seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) à empresa J. CELIO SOUZA FONSECA – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXXVI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 5 de maio de 2015.
ANA PAULA FARJADO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 24.06.2015, seção I