Despacho de Julgamento nº 37/2015/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 037/2015-UARBL
Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME
CNPJ: 10.828.997/0001-26
Processo nº: 50305.002507/2014-55
Auto de Infração nº 001178-9
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000039-2015-UARBL, considerando a subsistência do Auto de Infração nº 001178-9, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à empresa A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME, por cometimento do previsto no art. 20, incisos XVIII e XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, sendo:. R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XVIII, da Resolução nº 912-ANTAQ; R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXI, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 14 de maio de 2015.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 24.06.2015, seção I