Despacho de Julgamento nº 55/2015/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 055/2015-UARBL
Fiscalizada: TARCYANE R. BARBOSA – EPP
CNPJ: 13.716.744/0001-59
Processo nº: 50305.000540/2015-21
Auto de Infração nº 001476-1
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000064-2015-UREBL, considerando ainda a subsistência do Auto de Infração nº 001476-1, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 1.979,86 (um mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) à empresa TARCYANE R. BARBOSA – EPP, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 15 de julho de 2015.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da Unidade Regional de Belém
Publicado no DOU de 25/08/2015, seção I