Despacho de Julgamento nº 16/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 016/2014-UARBL
Fiscalizada: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.704.861/0001-74
Processo nº: 50305.002723/2013-10
Ordem de Serviço nº 368/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório RELA nº 001/2014-AP-ODSE-368-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50305.002723/2013-10, instaurado em 06 de dezembro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 368/2013-UARBL, decide por ARQUIVAR o referido processo sem aplicar penalidade à empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA., concluindo pela improcedência das irregularidades imputadas à referida Empresa.
Belém, 25 de março de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 20/05/2014, seção I