Despacho de Julgamento nº 40/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 040/2014-UARBL
Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS – ME
CNPJ: 11.701.435/0001-80
Processo nº: 50305.001127/2014-11
Auto de Infração nº 000831-1
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000038-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 000831-1, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa CELSO M DOS SANTOS – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 12 de novembro de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I