Despacho de Julgamento nº 46/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 046/2014-UARBL
Fiscalizada: MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP
CNPJ: 11.013.727/0001-20
Processo nº: 50305.001743/2014-54
Auto de Infração nº 000670-0
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000060-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 000670-0, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 647,96 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) à empresa MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 06 de novembro de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I