Despacho de Julgamento nº 47/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 047/2014-UARBL
Fiscalizada: REBELO & CIA LTDA.
CNPJ: 83.348.169/0001-64
Processo nº: 50305.001754/2014-34
Auto de Infração nº 001070-7
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000065-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 001070-7, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 1.724,50 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) à empresa REBELO & CIA. LTDA, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 10 de novembro de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I