Despacho de Julgamento nº 26/2014/GFP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 26/2014-GFP
PROCESSO Nº 50309.001208/2014-63
Fiscalizada: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA.
CNPJ: 04.009.865/001-70
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50309.001208/2014-63, após transcurso in albis do prazo para apresentação de recurso contra a decisão desta GFP, DECIDE:
I. Por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA., CNPJ 04.009.865/001-70, pelo descumprimento do artigo 32, inciso XXII da Resolução nº 3.274-ANTAQ.
II. Este despacho entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Brasília-DF, 2 de setembro de 2014.
NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP
Publicado no DOU de 04/09/2014, seção I