Despacho de Julgamento nº 42/2014/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 42/2014-SFC
PROCESSO Nº 50309.002431/2013-47
Fiscalizada: SOBRARE SERVEMAR LTDA.
CNPJ: 29.959.475/0001-97
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso nº 50309.002431/2013-47 DECIDE:
I. Por aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$17.142,86 (dezessete mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) à empresa SOBRARE SERVEMAR LTDA., CNPJ 29.959.475/0001-97, pelo descumprimento do artigo 21, inciso IV da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
II. Este despacho entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Brasília-DF, 24 de julho de 2014.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 28/08/2014, seção I