Despacho de Julgamento nº 79/2014/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 79/2014-SFC
PROCESSO: 50300.002086/2011-60
Fiscalizada: FRANCIS JOSÉ CHEHUAN & CIA LTDA.
CNPJ: 04.819.181/0001-33
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando o descumprimento dos itens A, B e C da Cláusula Terceira do Termo de Ajuste de Conduta nº 000002/2011-SNI, DECIDE:
I – Aplicar MULTA de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) ao operador FRANCIS JOSÉ CHEHUAN & CIA LTDA., CNPJ 04.819.181/0001-33, prevista no item C da Cláusula Terceira do TAC Das Cominações, pelo descumprimento dos itens A, B e C da Cláusula Terceira do Termo de Ajuste de Conduta nº 000002/2011-SNI.
Brasília, 26 de novembro de 2014.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 31/12/2014, seção I