2060-11
RESOLUÇÃO Nº 2.060-ANTAQ, DE 10 DE MAIO DE 2011.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nº 50306.001826/2008-95 e 50305.001633/2009-25, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 292ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de abril de 2011,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50305.001633/2009-25, instaurado por meio da Resolução nº 1.458-ANTAQ, de 19 de agosto de 2009, em virtude de erro material ocorrido na instrução processual, visto ter sido considerada irregular a pavimentação de rampa de acesso às instalações de acostagem do terminal, quando na realidade a mesma já existia no momento da outorga, não caracterizando tal fato, portanto, ampliação ou alteração do objeto finalístico da atividade do terminal sem a prévia autorização desta Agência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 13/05/2011, seção I
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