2017-11
RESOLUÇÃO Nº 2.017-ANTAQ, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50304.000288/2010-56 e 50304.000279/2011-46, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 291ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 14 de abril de 2011,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50304.000279/2011-46, instaurado por meio da Resolução nº 1.881-ANTAQ, de 25 de novembro de 2010, por considerar sanadas as irregularidades verificadas no curso do processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20/04/2011, seção I
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