1968-11

1968-11

RESOLUÇÃO Nº 1.968-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do processo nº 50305.001640/2010-61 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 288ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do processo nº 50305.001640/2010-61.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 25/02/2011, seção I

 288ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50305.001640/2010-61 Lei nº 9.784 - art. 2º - inciso V Lei nº 9.784/99 Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 1.968-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ