1887-10
RESOLUÇÃO Nº 1.887-ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs. 50300.001486/2010-77 e 50301.000351/2010-94, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 284ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50300.001486/2010-77, instaurado por meio da Resolução nº 1.673-ANTAQ, de 6/5/10, em face da empresa Transdourada Transportes Ltda, por constatar a inexistência de infrações praticadas pela empresa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13/12/2010, seção I.
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