1880-10
RESOLUÇÃO Nº 1.880-ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs. 50300.000996/2010-27 e 50301.000575/2009-52 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 283ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50300.000996/2010-27, instaurado por meio da Resolução nº 1.675-ANTAQ, de 6/5/10, em face do Terminal Marítimo Alfandegado Privativo de Praia Mole, por inexistência de impropriedades apurado nos autos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02/12/2010, seção I.
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