1662-10

1662-10

RESOLUÇÃO Nº 1.662-ANTAQ, DE 08 DE ABRIL DE 2010.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
Processo saiu de Pauta – Publicação Indevida

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do processo nº 50300.000351/2010-94, e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 265ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50300.000351/2010-94.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado na DOU de 13/04/2010, seção I.

 265ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Lei nº 9.784 - art. 2º - inciso V Lei nº 9.784/99 Processo Administrativo Contencioso Resolução nº 1.662-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ