1652-10
RESOLUÇÃO Nº 1.652-ANTAQ, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50304.000528/2009-89 e 50300.001508/2008-84, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 264ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50304.000528/2009-89, instaurado por meio da Resolução nº 1.285-ANTAQ, de 12 de fevereiro de 2009, por considerar sanadas as irregularidades verificadas no curso do processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado na DOU de 06/04/2010, seção I.
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