6346-18
RESOLUÇÃO Nº 6.346-ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008400/2018-94 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 448ª Reunião Ordinária, realizada em 28/08/2018,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação do projeto proposto pela empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.729.181/0001-57, relativamente à implantação das obras objeto do Contrato de Adesão nº 01/2016-SEP/PR, visando sua adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, em consonância com as disposições contidas na Lei nº 11.488, de 2007; no Decreto nº 6.144, de 2007; e na Portaria nº 124/2013-SEP/PR.
Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, para adoção dos procedimentos subsequentes em observância ao que dispõe a Portaria nº 124/2013-SEP/PR.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.09.2018, Seção I