6660-19
RESOLUÇÃO Nº 6.660-ANTAQ, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007474/2017-22 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 454ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o reajuste linear máximo de 19,22% (dezenove vírgula vinte e dois por cento) incidente sobre os valores da tarifa do Terminal Salineiro de Areia Branca.
Art 2º Determinar que a Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, encaminhe à ANTAQ, para acompanhamento, cópia da tarifa portuária completa, incluindo tabelas de valores, isenções, taxas mínimas e normas de aplicação, após a aplicação do reajuste de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.01.2019, Seção I