6707-19
RESOLUÇÃO Nº 6.707-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008398/2017-72 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 455ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aditamento ao Contrato de Adesão nº 35/2014-ANTAQ, abrangendo a ampliação de área em 24.976,38 m² e o aumento de capacidade do Terminal de Uso Privado – TUP de titularidade da empresa BIANCHINI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.548.020/0001-80, localizado no município de Canoas/RS.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, com vistas à adoção das medidas subsequentes.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.02.2019, Seção I