7108-19
RESOLUÇÃO Nº 7.108-ANTAQ, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012220/2017-26 e tendo em vista o deliberado em sua 465ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 04/2016-SEP/PR, abrangendo a ampliação de área em 451.362,72 m², totalizando área de 605.813,08 m², com aumento de capacidade de movimentação de cargas, relativamente ao Terminal de Uso Privado – TUP, de titularidade da EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A – RENAVE, inscrita no CNPJ nº 42.362.160/0001-20, localizado no município de Niterói/RJ.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.08.2019, Seção I
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