7367-19

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RESOLUÇÃO Nº 7.367-ANTAQ, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.019134/2019-14 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade do Microempreendedor Individual – MEI, IVAN FERREIRA PINHEIRO 35933186287, inscrito no CNPJ sob o nº 29.226.100/0001-12, de que trata o Termo de Autorização nº 1.556-ANTAQ e a Resolução nº 6.196-ANTAQ, ambos de 22/06/2018, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.11.2019, Seção I

 50300.019134/2019-14 CNPJ 29.226.100/0001-12 Extinção de Autorização Ivan Ferreira Pinheiro Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 6.196-ANTAQ Resolução nº 7.367-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.556-ANTAQ