7526-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.526-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008381/2018-04 e tendo em vista o deliberado em sua 472ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de janeiro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Julgar subsistente o Auto de Infração nº 3395-2, de 07/08/2018, lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL, desta Agência.
Art. 2º Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em desfavor da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.039.203/0001-54, pela prática da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, consubstanciada no descumprimento de determinação desta Agência veiculada no art. 2º da Resolução nº 4.834-ANTAQ.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.01.2020, Seção I

 472ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.008381/2018-04 Auto de Infração nº 3395-2 CNPJ 01.039.203/0001-54 Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 3.274 - art. 32 - inciso XXXVIII Resolução nº 3.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 4.834 - art. 2º RESOLUÇÃO Nº 4.834-ANTAQ Resolução nº 7.526-ANTAQ Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL