7725-20
RESOLUÇÃO Nº 7.725-ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021800/2019-76 e tendo em vista o deliberado em sua 476ª Reunião Ordinária, realizada entre 20 e 23 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário de titularidade da empresa TGRM – TERMINAL GERAL RIO MADEIRA OPERADORA DE TERMINAIS DE CARGA, DESCARGAS, ARMAZENAGEM E ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.375.152/0001-28, enquadrada no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, localizada em Porto Velho/RO, conforme requerimento SEI nº 0927834, sendo, portanto, uma instalação para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de equipamentos e outros recursos previstos na norma em comento.
Art. 2º Ressaltar que o registro ora deferido não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.04.2020, Seção I
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