7814-20
RESOLUÇÃO Nº 7.814-ANTAQ, DE 16 DE JUNHO 2020.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009468/2020-13 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa HIDROVIAS DO BRASIL – CABOTAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.292.471/0001-89, de que trata o Termo de Autorização nº 1.695-ANTAQ e a Resolução nº 7.174-ANTAQ, ambos de 22/09/2019, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 18.06.2020, Seção I
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