AC-289-2020
ACÓRDÃO Nº 289-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50300.017004/2020-72
Parte: CASTELO & CASTELO LTDA – ME (16.384.403/0001-11)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulado pela empresa CASTELO & CASTELO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.384.403/0001-11, para operar por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas (misto), na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Rio Amazonas, entre os municípios de Santana/AP e Breves/PA, nos termos da Resolução nº 912-ANTAQ, conforme requerimento acostado aos autos (SEI nº 1141729).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – expedir o Termo de Autorização em favor de CASTELO & CASTELO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.384.403/0001-11, domiciliada à Rua Beira Rio, nº 1408, Santa Inês Macapá/AP, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), por prazo indeterminado, na prestação de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Santana/AP e Breves/PA, nos termos estabelecidos na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007; e
II – cientificar a empresa CASTELO & CASTELO LTDA acerca da presente decisão e da disponibilização do respectivo Termo de Autorização no sítio eletrônico desta Agência: antaq.gov.br.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22.12.2020, seção I
Retificado no DOU de 24.12.2020, seção I
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