Deliberação 13-2021

Deliberação 13-2021

DELIBERAÇÃO – DG Nº 13, DE 18 DE JANEIRO 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022526/2020-96 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PCA LOCACAO DE EMBARCACOES EIRELI, CNPJ nº 29.996.301/0001-07, de que trata o Termo de Autorização nº 1.716-ANTAQ e a Resolução nº 7.347-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.01.2021, Seção I

 50300.022526/2020-96 CNPJ 29.996.301/0001-07 Deliberação-DG nº 13/2021 Extinção de Autorização PCA Locação de Embarcações - Eireli Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.347-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.716-ANTAQ