Deliberação 16-2021

Deliberação 16-2021

DELIBERAÇÃO – DG Nº 16, DE 2 DE FEVEREIRO 2021 (Tornada sem efeito pela Deliberação-DG nº 17, de 9 de fevereiro de 2021)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001504/2021-73 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa BENATHAR NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 19.889.136/0001-22, de que trata o Termo de Autorização nº 1.095-ANTAQ e a Resolução nº 3.782-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.02.2021, Seção I

 50300.001504/2021-73 Benathar Navegação Ltda CNPJ 19.889.136/0001-22 Deliberação-DG nº 16/2021 Deliberação-DG nº 17/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 1.095-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 3.782-ANTAQ Tornado(a) sem efeito