Deliberação 17-2021
DELIBERAÇÃO – DG Nº 17, DE 5 DE FEVEREIRO 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001504/2021-73 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa BENATHAR NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 19.889.136/0001-22, de que trata o Termo de Autorização nº 1.094-ANTAQ e a Resolução nº 3.782-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação DG nº 16, de 2 de fevereiro de 2021, documento SEI nº 1241648, em virtude de erro material.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 09.02.2021, Seção I
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