Deliberação 128-2021

Deliberação 128-2021

DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 27 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009329/2021-62 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, CNPJ nº 33.953.340/0001-96, de que trata o Termo de Autorização nº 36-ANTAQ e a Resolução nº 80-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.05.2021, Seção I

 50300.009329/2021-62 CNPJ 33.953.340/0001-96 Deliberação-DG nº 128/2021 Extinção de Autorização Planave S A Estudos e Projetos de Engenharia Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 80-ANTAQ Termo de Autorização nº 36-ANTAQ