Deliberação 146-2021

Deliberação 146-2021

DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 24 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010355/2021-33 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.376.473/0001-50, de que trata o Termo de Autorização nº 1.460-ANTAQ e a Resolução nº 5.565-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 25.06.2021 seção I

 50300.010355/2021-33 CNPJ 01.376.473/0001-50 Deliberação-DG nº 146/2021 Extinção de Autorização HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 5.565-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.460-ANTAQ