Deliberação 156-2021

Deliberação 156-2021

DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 29 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013854/2019-68 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa NAVEGADORES SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA., CNPJ nº 20.060.524/0001-85, de que trata o Termo de Autorização nº1.734-ANTAQ e a Resolução nº 7.454-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01.07.2021, Seção I

 50300.013854/2019-68 CNPJ 20.060.524/0001-85 Deliberação-DG nº 156/2021 Extinção de Autorização Navegadores Serviços de Apoio Marítimo Ltda. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.454-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.734-ANTAQ