Deliberação 160-2021
DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 2 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011506/2021-71 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.731-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2019, de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTOS OLIVEIRA – LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 34.049.168/0001-03, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da alteração da frota autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 06.07.2021, Seção I
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