Deliberação 176-2021
DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 19 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011082/2021-44 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO GUARITA S/A, CNPJ nº 92.786.680/0001-39, de que trata o Termo de Autorização nº 1.677-ANTAQ e a Resolução nº 7.095-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.07.2021, Seção I
Retificada no DOU de 29.07.2021, Seção I
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