Deliberação 177-2021
DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 19 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011070/2021-10 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade do microempreendedor individual VITÓRIO FRANCISCO CLERICI 66120888004, CNPJ nº 18.660.283/0001-63, de que trata o Termo de Autorização nº 1.544-ANTAQ e a Resolução nº 6.133-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.07.2021, Seção I
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