AC-417-2021
ACÓRDÃO Nº 417-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.019476/2019-26
Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01)
Ementa:
Proposta de denúncia de Convênio de Delegação. Descumprimento de cláusulas e condições.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 e 21/07/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – propor ao Poder Concedente a denúncia do Convênio de Delegação nº 1/1999, com fundamento na sua Cláusula Oitava, haja vista os contínuos descumprimentos de suas cláusulas e condições; II – encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, para conhecimento da presente decisão e adoção das medidas que entender cabíveis; e III – cientificar a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ e a Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP) acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.07.2021, Seção I
Nenhum comentário