Tag: Convênio de Delegação

Ementa AC-223-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO DELEGATÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 14/04/2022 – …

Despacho de Julgamento nº 61/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 61/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas de São Sebastião – CDSS. Convênio de Delegação s/nº, de 15/06/2007 CNPJ: 09.062.893/0001-74 Processo nº: 50302.000969/2015-49 Ordem de Serviço n° 26/2015/URESP Notificação n° 27/2015 Auto de Infração n° 001707-8 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA …

AC-662-2021

ACÓRDÃO Nº 662-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.003892/2021-27 Parte: PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870/0001-11) Ementa: Avaliação de cumprimento do Convênio de Delegação do Porto do Recife. Necessidade de elaboração de plano de ação entre o Poder Concedente a autoridade portuária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …

AC-417-2021

ACÓRDÃO Nº 417-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.019476/2019-26 Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01) Ementa: Proposta de denúncia de Convênio de Delegação. Descumprimento de cláusulas e condições. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião …

8062-20

RESOLUÇÃO Nº 8.062-ANTAQ, DE 9 DE OUTUBRO 2020 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011611/2020-29 e tendo em vista o deliberado em sua 488ª Reunião Ordinária, realizada entre 5 e …

AC-107-2019

ACÓRDÃO Nº 107-2019-ANTAQ Processo: 50300.013013/2018-70 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise acerca da minuta do Convênio de Delegação encaminhada pela Secretaria Nacional de Portos – SNP por meio do Ofício nº 515/2018/SNP/MTPA, a ser celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil …

6120-18

RESOLUÇÃO Nº 6.120-ANTAQ, DE 16 DE MAIO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 00045.001434/2016-86 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 25ª …

2238-11

RESOLUÇÃO Nº 2.238-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. DETERMINA QUE A SPI PROMOVA AÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, PARA QUE SEJAM DEVOLVIDOS OS RECURSOS DO PORTO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o …