AC-431-2021
ACÓRDÃO Nº 431-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Processo: 50300.002312/2016-17
Parte: FABMAR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME (07.242.412/0001-87)
Ementa:
Conflito de competência entre unidades da ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 506ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/08/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a Deliberação-DG nº 205/2021.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.08.2021, Seção I
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