3254-14
RESOLUÇÃO Nº 3.254 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50300.000280/2012-91.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000280/2012-91 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50300.000280/2012-91, em razão da perda de objeto do Procedimento de Arbitragem instaurado por meio da Ordem de Serviço nº 54/2012-SPO, de 7 de dezembro de 2012, visando a análise acerca da ocupação de áreas operacionais localizadas no âmbito da poligonal do porto organizado de Santos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 03/02/2014, seção 1