Deliberação 241-2021

Deliberação 241-2021

DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011123/2021-01 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa LAÇADOR NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.931.254/0001-00, de que trata o Termo de Autorização nº 510-ANTAQ e a Resolução nº 1.271-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.09.2021, Seção I

 50300.011123/2021-01 Deliberação-DG nº 241/2021 Extinção de Autorização LAÇADOR NAVEGAÇÃO E APOIO PORTUÁRIO LTDA. LAÇADOR NAVEGAÇÃO LTDA. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 1.271-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 510-ANTAQ